STF DERRUBA RESTRIÇÕES AO PORTO DE ARMAS PARA GUARDAS MUNICIPAIS

O Supremo derrubou hoje, em julgamento virtual, restrições impostas pelo Estatuto do Desarmamento para o porte de armas por guardas municipais. A lei estabelecia que só poderiam andar pelas ruas com armas, em qualquer momento, guardas de capitais e municípios com mais de 500 mil habitantes. Cidades com população entre 50 mil e 500 mil pessoas só poderiam andar armados durante serviço. Votaram contra as restrições 8 dos 11 ministros: Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Marco Aurélio Mello, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Kassio Marques e Ricardo Lewandowski.

“O tratamento exigível, adequado e não excessivo corresponde a conceder idêntica possibilidade de porte de arma a todos os integrantes das Guardas Civis, em face da efetiva participação na segurança pública e na existência de similitude nos índices de mortes violentas nos diversos municípios, independentemente de sua população”, disse no voto Alexandre de Moraes, relator das ações, apresentadas pela PGR, pelo DEM e pelo PV.

Votaram contra apenas Luís Roberto Barroso, Edson Fachin e Cármen Lúcia.

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