STF COMEÇA A JULGAR IMPOSTOS ZERO DE BOLSONARO A REVÓLVERES E PISTOLAS IMPORTADOS
A resolução publicada pelo governo Bolsonaro integra o rol de medidas que buscam flexibilizar o acesso às armas no País, uma das bandeiras do presidente. O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta sexta, 5, julgamento sobre resolução do governo Jair Bolsonaro que busca zerar a alíquota sobre importação de revólveres e pistolas. A medida foi publicada em dezembro pelo Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex), mas foi suspensa por liminar do ministro Edson Fachin. A decisão foi tomada em uma ação movida pelo PSB. O julgamento está sendo realizado pelo plenário virtual do Supremo, plataforma virtual onde os ministros depositam seus votos ao longo da semana. O prazo se encerra na próxima sexta, 12, e até o momento somente Fachin, que é o relator, publicou seu voto. Segundo o ministro, a medida anunciada pelo governo tem o potencial de contradizer o direito à vida e o direito à segurança. Em dezembro, ao fixar a liminar suspendendo a resolução, o ministro destacou que não há um ‘direito irrestrito ao acesso às armas’, e que cabe ao Estado garantir a segurança da população, e não o cidadão individual.
“O direito de comprar uma arma, caso eventualmente o Estado opte por concedê-lo, somente alcança hipóteses excepcionais, naturalmente limitadas pelas obrigações que o Estado tem de proteger a vida”, apontou. “Incumbe ao Estado diminuir a necessidade de se ter armas de fogo por meio de políticas de segurança pública que sejam promovidas por policiais comprometidos e treinados para proteger a vida e o Estado de Direito. A segurança pública é direito do cidadão e dever do Estado”.
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