STF AUTORIZA PORTE DE ARMA DE FOGO PARA TODOS OS GUARDAS MUNICIPAIS DO PAÍS

Em decisão, o Supremo Tribunal Federal autorizou a posse de arma de fogo para todos os guardas municipais do país. O pedido foi feito pelo partido Democratas, que alegou que o Estatuto do Desarmamento criou uma restrição ilegal ao porte de armas dentro de uma mesma categoria. O STF confirmou uma liminar, de 2018, do ministro Alexandre de Moraes que suspendia dois artigos do estatuto que tratava justamente deste assunto. Os artigos limitavam o porte de armas de fogo para guardas municipais de capitais e cidades com mais de 500 mil habitantes. Agora, todos os guardas poderão portar armas de fogo.

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