GOVERNO BOLSONARO RECORRE AO STF PARA ZERAR IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO DE ARMAS

O governo de Jair Bolsonaro, por meio da Advocacia-Geral da União, pediu ao Supremo Tribunal Federal que seja derrubada a decisão liminar do ministro Edson Fachin que suspendeu uma resolução que zerava a taxa de importação de revólveres e pistolas.Para a AGU, segundo o recurso encaminhado ao STF na quinta-feira 28, a decisão sobre os tributos “se insere na esfera de competência do Poder Executivo, não sendo possível ao Poder Judiciário interferir no âmbito discricionário dos demais Poderes”..Provocado pelo PSB, Fachin suspendeu a decisão do governo em 14 de dezembro, impedindo que a medida entrasse em vigor no último dia 1º, como planejava o presidente…Ao acionar o STF, o PSB sustentou que o governo Bolsonaro facilitaria o acesso da população a armas de fogo, contrariando “as tendências mundiais de mitigação de conflitos de natureza armada”.

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